Termos de serviço

Data da última atualização: [junho/2025]

HUBII BR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ 44.639.864/0001-23, com sua sede e foro em Barueri/SP, à Alameda Rio Negro, nº 503 – Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, CEP 06454-000 (“Hubii” ou “nós”).

A Hubii possui compromisso com a transparência e a ética perante seus “Usuários”, motivo pelo qual apresenta o presente “Termos de Uso”, com o fim de esclarecer o modo de sua atuação, bem como os termos e condições gerais de uso da Chegô. Estes termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento por você, por meio do link [https://opachego.com.br/policies/terms-of-service]

Estes Termos de Uso devem ser lidos e interpretados em conjunto com a Política de Privacidade da Chegô (“Política de Privacidade”), disponível no link [https://opachego.com.br/policies/privacy-policy], que determina das diretrizes de tratamento de dados pessoais realizados pela Hubii.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Definições específicas. Nestes Termos de Uso, as expressões a seguir terão os significados indicados abaixo:

 

2. DA CRIAÇÃO DE CONTA E DO CADASTRAMENTO

2.1. Para acesso aos Produtos disponibilizados pela Plataforma Chegô, o Usuário deverá realizar o seu Cadastro diretamente na plataforma.

2.2. Para a realização do Cadastro, poderemos solicitar o fornecimento dos dados pessoais do Usuário. Neste caso, os dados pessoais serão tratados conforme descrito e estipulado na Política de Privacidade da Chegô.

2.3. Apenas usuários maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil podem realizar o Cadastro na Plataforma Chegô e, consequentemente, utilizar a ferramenta. No primeiro acesso, solicitamos a confirmação da sua maioridade, e nos resguardamos em solicitar a confirmação de idade em outras etapas do fluxo de compra na Plataforma, especialmente em casos de bebidas alcoólicas.

2.4. Toda informação preenchida por você na plataforma da Hubii, deverá ser verdadeira e, caso Você não atenda aos requisitos acima, a Hubii poderá excluir a sua conta. O Usuário será responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma Chegô estão corretos e representam a sua realidade no momento do Cadastro das informações. Você deverá manter os dados atualizados sempre, e a Hubii não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, a seu único e exclusive critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos, desatualizados ou ofensivos.

2.5. A senha e o login que o Usuário criou para acesso na Plataforma Chegô são pessoais, confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Assim, caso Você tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato conosco imediatamente.

2.6. O Usuário entende e concorda que seu acesso às funcionalidades da Plataforma Chegô possui caráter pessoal, individual e intransferível.

2.7. A qualquer tempo, você poderá corrigir, atualizar, excluir, ocultar ou bloquear os seus dados pessoais, enviando sua solicitação para o e-mail privacidade@hubii.com.br, conforme estabelecido na Política de Privacidade.

2.8. O Usuário entende que, tendo em vista o modelo de negócio adotado pela Plataforma Chegô, é possível que Nós tenhamos acesso aos seus dados por plataforma de terceiros, como por exemplo outros marketplaces, e-commerces etc., onde Você realiza pedidos de Produtos e que estejam conectados à Plataforma Chegô, com o objetivo de cadastro e cumprimento da finalidade da Plataforma Chegô. Desta forma, ao utilizar a Plataforma Chegô, você reconhece que os dados salvo em uma plataforma de terceiro pode conter referências aos dados salvos na Plataforma Chegô, ou vice-versa. Portanto, o usuário desde já isenta a Chegô e a Hubii de qualquer responsabilidade relacionada à coleta, armazenamento e tratamento de seus dados por referidas plataformas de terceiros, reconhecendo que leu, está ciente e concorda com os termos das políticas de referidas plataformas de terceiros e da Política de Privacidade da Chegô.

2.9. A Chegô se reserva o direito, a nosso exclusivo critério e sem a necessidade de notificação prévia, de suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário a qualquer momento, em caso de suspeita de fraude, obtenção ou benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável, não sendo devida qualquer indenização a você, permitindo que a Chegô tome as providências cabíveis para resguardar os seus direitos.

3. DA ACEITAÇÃO

3.1. Os presentes Termos de Uso regulamentam a contratação e uso dos serviços prestados pela Plataforma Chegô, plataforma eletrônica disponível para acesso pelo site ou pelo aplicativo.

3.2 Fica desde logo estabelecido que ao acessar a Plataforma Chegô, dar o aceite nestes Termos e utilizar de suas funcionalidades, Você, pessoa elegível, conforme regulado por estes Termos de Uso, assume e aceita, de forma irrevogável e irretratável, todos os termos e condições destes Termos de Uso, sendo, portanto, chamado de Usuário, por meio do cadastramento dos seus dados pessoais, nos termos da nossa Política de Privacidade.

3.3. A Plataforma Chegô coíbe quaisquer práticas delituosas, o que pode incluir qualquer conduta praticada por você que:

• Exponha o Entregador à situação que coloque em risco sua saúde ou segurança;
• Seja racista, xenófoba, misógina, homofóbica, preconceituosa ou que de qualquer forma incite ou faça alusão à violência, pedofilia, sexualização infantil ou intolerância religiosa;
• Propague o discurso de ódio (aquele que ataca características de certas pessoas e/ou grupos, como, por exemplo, nacionalidade, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, condição médica, entre outros);
• Tenha caráter obsceno, difamatório, calunioso, ultrajante, injurioso e/ou que cause prejuízo ou dano a qualquer pessoa, na forma da legislação brasileira;
• Incite ou faça alusão a abusos, perseguições, ameaças, ofensas, xingamentos e/ou qualquer forma de bullying, assédio, exploração sexual, entre outros;
• Viole as legislações de proteção infantil ou caracterizem ou contribuam para pornografia infantil, exploração sexual infantil e trabalho infantil;
• Seja contrária às regras destes Termos de Uso, Política de Privacidade, à legislação em vigor, à moral, aos bons costumes e à ordem pública, como, por exemplo, faça apologia às drogas, trate de comercialização de armas, jogos de azar, práticas de terrorismo, entre outros;
• Seja danosa ou potencialmente prejudicial ao nome, imagem ou reputação da Hubii, da Plataforma Chegô e de suas marcas; e/ou
• Apresente meros indícios ou suspeita de fraude e/ou falsidade ideológica. O Usuário também concorda em não disponibilizar na Plataforma Chegô e/ou em qualquer outro meio qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros.

3.4. Verificada qualquer uma das hipóteses constantes no item 3.3, você declara estar ciente de que poderá ser sumariamente excluído da Plataforma Chegô, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação aplicável em vigor, inclusive em âmbito criminal e cível.

3.5. O acesso e a utilização da Plataforma Chegô por Você tem, como regra, caráter gratuito. No entanto, a utilização relacionada à compra dos Produtos disponíveis no catálogo online e contratação do serviço de entrega da mercadoria adquirida estarão sujeitos à remuneração, nas formas e nos valores determinados na Plataforma Chegô no momento da realização da compra.

3.6. Eventuais descontos, promoções ou condições de compra diferenciadas não deverão ser consideradas vinculantes para compras futuras, sendo unicamente aplicáveis pelo período que durar cada promoção, conforme as informações disponíveis nos canais de comunicação da Chegô.

4. DO PROCESSO DE COMPRA

4.1. Para realizar a compra dos Produtos disponibilizados na Plataforma Chegô, Você, necessariamente, deverá informar o endereço de entrega das mercadorias, juntamente com os detalhes do pedido, e assim, poderemos direcioná-lo ao Parceiro mais próximo.

4.2. Ao realizar a compra, você poderá escolher se a entrega se realizará no endereço indicado ou mediante retirada pelo Usuário diretamente junto ao Parceiro indicado pela Plataforma Chegô.

4.3. Os produtos que não possam ser entregues ao Usuário por qualquer motivo, retornarão ao Parceiro.

4.4. O pagamento do valor referente aos Produtos adquiridos e frete para entrega da mercadoria será realizado por meio de pagamento online, através da Plataforma Chegô, conforme escolha e condições disponíveis ao Usuário no momento da compra.

4.5. Você poderá acompanhar os seus pedidos diretamente na Plataforma Chegô.

4.6. Em caso de qualquer dúvida referente à entrega do Produto adquirido, o Usuário poderá entrar em contato com a Plataforma Chegô pelo endereço eletrônico: contato@opachego.com.br  ou pelo WhatsApp: +55 (41) 9873-9502.

5. DA ENTREGA DO PRODUTO

5.1. Ao receber o Produto entregue pelo Entregador, você deverá realizar a avaliação a fim de constatar se está nas condições esperadas. Caso haja qualquer avaria Você deverá recusar o recebimento e comunicar o problema ao setor de atendimento da Plataforma Chegô, imediatamente.

5.2. Em observância ao disposto na legislação aplicável em vigor, para compras realizadas na Plataforma Chegô, o Usuário poderá exercer o seu direito de arrependimento e solicitar a devolução do Produto em face do Parceiro em até 7 (sete) dias corridos da entrega, a contar da data do recebimento do produto adquirido, desde que no mesmo estado de conservação em que foi entregue, considerando a integridade do produto e perecibilidade.

5.3. Não obstante o direito de arrependimento, poderá ser solicitada a devolução ou troca do pedido nas seguintes hipóteses:

• Produto avariado;
• Embalagem aberta ou violada;
• Prazo de validade expirado;
• Produto em desacordo com o pedido;
• Produto que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim ao que se destinam; ou
• Falta do documento fiscal ou discrepância entre a descrição do documento fiscal e o produto.

5.4. Caso o Usuário necessite realizar a troca após receber o Produto, deverá entrar em contato com a Chegô ou com o Parceiro nos canais de comunicação disponíveis.

5.5. Nos casos mencionados no Item 5.3 acima, o Produto será substituído por outro igual em prazo a ser definido caso a caso, dentro do limite legal, mediante uma nova entrega no mesmo endereço. Não havendo produto idêntico para realizar a referida substituição, o Usuário poderá optar entre a devolução total dos valores pagos, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas de referida escolha ou continuar com crédito para compras futuras na Plataforma Chegô.

5.6. A Plataforma Chegô e o Parceiro ficarão responsáveis por gerenciar a entrega dos Produtos, por meio dos Entregadores, no endereço indicado pelo Usuário. Entretanto, na hipótese de tentativa frustrada de contato com o Usuário no momento da entrega e, caso não haja nenhum responsável para receber a compra, deverá ser agendada uma nova data para entrega e/ou a entrega poderá ser cancelada, sem o reembolso de eventual valor já pago a título de frete/taxa de serviço.

5.7. A Chegô poderá cancelar o pedido de compra realizado por você, nos seguintes casos:

• Impossibilidade de conclusão do procedimento para realizar o pagamento da compra;
• ausência de dados que possibilitem finalizar o processo de compra; e
• ausência de um responsável no ato do recebimento da compra.
  

5.7.1. O cancelamento será informado via e-mail e, caso o pagamento já tenha sido efetuado, o valor da compra será estornado.

5.8. No caso de devolução do Produto ou reembolso decorrente de avaria, o valor pago pelo Produto será devolvido ao Usuário de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra, quais sejam:

• Cartão de crédito: o estorno ocorrerá de acordo com a política de cada bandeira e/ou banco intermediador; ou
• Boleto bancário ou débito online: o estorno será realizado por transferência bancária para a conta corrente de titularidade do Usuário no menor prazo possível, não ultrapassando 20 (vinte) dias úteis.

5.9. Caso desejar, Você poderá optar por ter o crédito transferido para a sua próxima compra na Plataforma Chegô. É vedada a transferência deste crédito para terceiros, inclusive outros Usuários.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. O Usuário deverá fornecer seus dados cadastrais verídicos e idôneos, sendo de sua exclusiva responsabilidade todo o conteúdo informado no Cadastro.

6.2. É dever do Usuário manter o Cadastro atualizado, em especial o endereço de entrega dos produtos encomendados.

6.3. O Usuário, fica desde logo obrigado a realizar o pagamento integral do preço dos Produtos por si adquiridos, seja pela modalidade online da Plataforma Chegô, seja por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pela Hubii.

6.4. O Usuário deverá possuir as ferramentas necessárias para acessar a Plataforma Chegô, como por exemplo um aparelho celular ou computador, serviço de internet, energia elétrica, entre outros.

6.5. O acesso à Plataforma Chegô deverá ser realizado sempre por meios seguros, devendo o Usuário possuir ferramentas antivírus ativa em seus equipamentos utilizados para acessar a Plataforma Chegô.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA HUBII

7.1 A Hubii, em decorrência de questões técnicas e operacionais inerentes ao modelo de negócios Software as a Service e sua dependência de serviços e ferramentas de terceiros fora do seu controle, não pode garantir a total disponibilidade, ausência de falhas e continuidade do funcionamento do site ou do aplicativo, nem garante o aproveitamento da Plataforma Chegô para a realização de qualquer atividade particular de seus Usuários.

7.2. Desse modo, a Hubii não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma Chegô, ou por falhas de funcionamento destes, nem se responsabiliza pela perda da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma Chegô, por eventuais falhas, nem por qualquer dificuldade de acesso.

7.3. A Hubii não responderá, em hipótese alguma, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por danos causados por vírus na Plataforma Chegô, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

7.4. A Hubii não se responsabiliza pelos eventuais danos, prejuízo ou perda decorrentes de falha no servidor utilizado pelo Usuário, bem como por eventuais condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

7.5. A Hubii não garante que:

• As funções contidas na Plataforma Chegô atendem às necessidades dos Usuários e dos Parceiros;
• A operação da Plataforma Chegô será ininterrupta ou livre de erro ou bug;
• Qualquer funcionalidade continuará disponível;
• Os defeitos na Plataforma Chegô serão definitivamente corrigidos;
• A Plataforma Chegô será compatível ou funcionará em qualquer dispositivo.
  

8. INDENIZAÇÃO

8.1. Os Usuários, Entregadores e Parceiros concordam em defender, indenizar e manter indene a Hubii e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma Chegô e/ou do seu Conteúdo; (ii) da violação das condições pactuadas nos Termos de Uso e da Política de Privacidade; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, pelo Usuário, da Plataforma Chegô.

8.2. Em nenhum caso a Hubii será responsável por danos indiretos ou a terceiros decorrentes dos presentes Termos de Uso, inclusive por morte, lesão ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados a terceiros, bem como por lucros cessantes ou perda de receita de qualquer natureza pelo Usuário, Entregadores e Parceiros, incluindo, ainda, aqueles ocasionados por corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma Chegô, por qualquer outro motivo. A Hubii não será responsável por eventual indisponibilidade da Plataforma Chegô em decorrência de força maior ou caso fortuito.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Você, Usuário ou Parceiro, declara que é titular de toda a informação que inserir na Plataforma Chegô, sob qualquer forma. Você declara, ainda, que as informações ou arquivos inseridos na Plataforma Chegô são de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que você detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo.

9.2. A Hubii não será responsável e/ou obrigada a realizar qualquer tipo de avaliação ou controle prévio do conteúdo incluído pelo Usuário na Plataforma Chegô.

9.3. A Hubii não é responsável caso, Você, sem nosso conhecimento, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou por meio de falsa alegação de que deteria autorização do titular do conteúdo.

9.4. Caso a Hubii tenha conhecimento, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, de que algum conteúdo infringe direitos de terceiros, referido conteúdo será imediatamente removido da Plataforma, sendo notificado Você, que será o responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário.

9.5. O Usuário reconhece que o Conteúdo disponibilizado na Plataforma Chegô, como textos, imagens, fotografias, fontes, cores, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma Chegô e desenhos gráficos, são de propriedade exclusiva da Hubii ou de terceiros parceiros que autorizaram sua utilização na Plataforma Chegô, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

9.6. Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma Chegô para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma Chegô para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso. Dessa forma, a licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços e os Conteúdos disponibilizados pela Hubii e viabilizados pela Plataforma Chegô.

9.7. A utilização da Plataforma Chegô pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que esses se destinam, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do software usado na plataforma licenciada, já que é de propriedade intelectual da Hubii.

9.8 Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do banco de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte do software usado na Plataforma Chegô, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Hubii e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

9.9. A Plataforma Chegô poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiros ou não da Hubii, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Hubii. A Hubii não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na Plataforma Chegô. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma Chegô não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Hubii para com esses sites e seus conteúdos.

10. DA PRIVACIDADE DOS DADOS DOS USUÁRIOS

10.1. A Hubii possui política expressa sobre como realiza a coleta e o tratamento dos dados pessoais obtidos por meio da Plataforma Chegô. As informações de Cadastro e demais dados pessoais dos Usuários estão sujeitos ao tratamento definido em referida Política de Privacidade.

10.2. Para maiores informações, favor consultar o documento Política de Privacidade, disponível na Plataforma Chegô, que constitui parte integrante e indissociável do presente documento e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

10.3. Na hipótese de as disposições contidas nos Termos de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

11. DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. Os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade, em regra, possuem vigência por prazo indeterminado, desde o Cadastro realizado pelo Usuário, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Hubii a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da Plataforma Chegô ou de mensagem de e-mail.

11.2. Sem prejuízo do disposto acima, caso você viole qualquer das disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável em vigor, a Hubii fica autorizada, à sua discrição, a suspender ou cancelar o respectivo Cadastro.

11.3. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu acesso à Plataforma Chegô, encerrando seu relacionamento com a Hubii. Caso o Usuário solicite o encerramento do seu Cadastro, este será excluído no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido, que pode ser feito por meio do endereço eletrônico: privacidade@hubii.com.br, sujeito aos termos e condições estabelecidos nos demais documentos mencionados acima. Neste caso, os dados pessoais do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

12. DAS MODIFICAÇÕES

12.1. A Hubii pode, ainda, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade, a nosso único e exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas aos Usuários, dependendo do método de contato escolhido pelo Usuário. Caso o Usuário continue acessando a Plataforma Chegô após tal comunicação, será considerado sua concordância com as alterações efetuadas.

12.2. Sempre será indicada a data da última atualização realizada por nós ao presente Termos de Uso.

12.3. O Usuário entende e concorda que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no Aplicativo, o uso da Plataforma Chegô passará a ser submetido aos Termos de Uso e à Política de Privacidade atualizados.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula, inexequível ou inaplicável, as disposições restantes dos Termos de Uso não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

13.2. O Usuário não pode, de qualquer maneira, sem autorização prévia por escrito da Plataforma Chegô, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, montagem reversa ou tentar descobrir o código-fonte, o software ou qualquer conteúdo da Hubii, do Site, do Aplicativo ou dos serviços disponibilizados por meio da Plataforma Chegô.

13.3. O Usuário não pode armazenar qualquer parcela significativa de qualquer Conteúdo da Hubii ou da Plataforma Chegô de qualquer forma, seja por meio de arquivos, arquivos legíveis por computador ou qualquer outro meio.

13.4. O Usuário não pode "espelhar" qualquer conteúdo da Plataforma Chegô ou dos serviços disponibilizados em qualquer servidor. Qualquer uso não autorizado ou proibido do software, do Site, do Aplicativo ou dos serviços disponibilizados por meio da Plataforma Chegô, coloca o infrator sujeito à responsabilidade civil e ação penal prevista na legislação aplicável em vigor.

13.5. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma Chegô. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceitado todos os seus termos e condições.

13.6. Qualquer falha nossa para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

14. COMUNICAÇÃO COM A CHEGÔ 

14.1. Caso o Usuário verifique quaisquer omissões, contradições, ou tenha qualquer dúvida relacionada a estes Termos de Uso, poderá esclarecê-las por meio de comunicação para o e-mail contato@opachego.com.br

15. DA LEI E FORO APLICÁVEIS

15.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2. Anteriormente ao início de qualquer processo litigioso, as Partes se comprometem a tentar proceder com métodos alternativos de resolução de conflitos advindos destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

15.3. Para eventuais conflitos que não possam ser dirimidos na forma indicada no Item acima, fica eleito o Foro Central da Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro.